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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Fernanda Caprio
Artigo ·
há 11 anos
Eleições 2016 - Regras para exposição de pré-candidatura
Depois de muita discussão e espera por parte de todos os envolvidos no processo político, finalmente temos a Reforma Política. Para alguns, não foi bem uma reforma. Para outros, foi satisfatório. A...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2012.5.03.0053 XXXXX-08.2012.5.03.0053
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. ALCANCE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligend...
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